Controle prévio suspende licitação de energia elétrica da Sanesul em Mato Grosso do Sul
Pregão eletrônico nº 16/2025 foi revogado após constatação de irregularidades pela fiscalização do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul julgou pela extinção e arquivamento do processo de controle prévio relativo ao Pregão Eletrônico nº 16/2025 da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul, que previa a aquisição de energia elétrica no ambiente de contratação livre para suprimento de unidades consumidoras.
A Divisão de Fiscalização identificou irregularidades no processo e recomendou medidas cautelares. Posteriormente, a Sanesul informou que o pregão foi fracassado e revogado. O Ministério Público de Contas opinou pela extinção do caso, o que foi acolhido pelo relator.
Decisão e fundamentos
O processo foi arquivado por perda do objeto, pois a licitação foi revogada e não há atos a serem fiscalizados quanto à legalidade ou regularidade. A medida busca preservar o erário e evitar procedimentos inócuos.
A decisão acompanha parecer do Ministério Público de Contas, reforçando a necessidade de observância à legislação vigente.
O arquivo foi formalizado pela decisão singular do conselheiro relator, com a remessa dos autos para intimação dos interessados sobre o resultado do julgamento, garantindo o devido processo legal.
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