TCE/MS aprova política inédita para uso da internet e tecnologia da informação

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou a Política de Uso da Internet e dos Recursos de Tecnologia da Informação, conforme Resolução nº 284, publicada em 12 de março de 2026.

Essa política abrange todos os usuários internos e externos do tribunal, incluindo colaboradores, prestadores de serviço e estagiários, estabelecendo diretrizes para a utilização adequada da internet, redes, sistemas, equipamentos e serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) dentro do TCE/MS.

Entre os princípios norteadores estão a legalidade, confidencialidade, integridade das informações, responsabilidade do usuário, e segurança da informação alinhada à proteção dos dados pessoais.

Também estão descritas condutas vedadas, como proibição de práticas que causem assédio, acesso ou compartilhamento de conteúdos ilícitos, uso de softwares não autorizados e tentativas de burlar controles de segurança. O uso pessoal da internet é permitido, de forma eventual e moderada, desde que não afete a produtividade e nem comprometa a imagem institucional.

O TCE/MS reforça que todos os acessos são monitorados para garantir a segurança e podem resultar em sanções, como suspensão do acesso, responsabilização administrativa e abertura de processos disciplinares em caso de violação.

A política entra em vigor na data de sua publicação.