TCE/MS arquiva três processos de controle prévio de licitação por perda de objeto

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a extinção e arquivamento de três processos de controle prévio referentes a licitações públicas dos municípios de Iguatemi, Caracol e Jaraguari, em decisões assinadas pelo Conselheiro Iran Coelho das Neves e Cons. Osmar Domingues Jeronymo.

Em Iguatemi, um pregão eletrônico para aquisição de medicamentos da farmácia básica, no valor de R$ 2,7 milhões, teve a remessa dos documentos cancelada pelo Fundo Municipal de Saúde, levando à perda do objeto do controle prévio.

Em Caracol, processo semelhante para contratação de empresa para construção de 50 unidades habitacionais, no valor de quase R$ 4,9 milhões, também teve extinção motivada pelo cancelamento da remessa de documentos pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Em Jaraguari, o pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, no valor estimado de R$ 3,1 milhões, foi homologado e perdeu o objeto para controle prévio, resultando em arquivamento.

As decisões levaram em conta pareceres do Ministério Público de Contas e orientações técnicas que destacaram que a perda do objeto impede a atuação do controle prévio na fase preparatória desses procedimentos licitatórios.