TRE-MS autoriza pagamento de honorários a defensor dativo em Ponta Porã
Valor de R$ 798,69 será pago ao advogado Adrian Dyego Silveira Pereira condicionado à disponibilidade orçamentária
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul autorizou o pagamento de R$ 798,69 em honorários ao advogado dativo Dr. Adrian Dyego Silveira Pereira, inscrito na OAB/MS sob nº 20.673, pelos serviços prestados no âmbito da 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã.
A nomeação do defensor dativo ocorreu durante todo o trâmite processual, e o valor arbitrado atende aos parâmetros legais da Resolução TRE/MS nº 365 e da Portaria Presidencial nº 360/2022.
O pagamento fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e foi decidido pela presidência do TRE-MS com base no parecer da Assessoria Jurídica da Presidência.
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